Precatórios:
Precatórios são títulos de dívida emitidos pelo governo para pagar quantias devidas após ter perdido um processo judicial.
Em outras palavras, quando o governo é condenado a pagar uma quantia em dinheiro como resultado de uma decisão judicial, ele emite um precatório para formalizar essa dívida. Os precatórios são geralmente emitidos quando o governo perde uma ação judicial e é obrigado a pagar indenizações, compensações ou outras formas de pagamento a um indivíduo ou entidade.
Classificação dos Precatórios:
Os precatórios podem ser classificados de várias maneiras, dependendo do critério utilizado. Aqui estão algumas das classificações mais comuns:
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Classificação quanto à Natureza da Dívida:
Precatórios Alimentares:
Destinados ao pagamento de verbas alimentares, como salários, aposentadorias e pensões.
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Precatórios Comuns:
Referem-se a outras obrigações não relacionadas à natureza alimentar, como indenizações por danos, obrigações contratuais, entre outros.
Classificação quanto à Fonte de Recursos para Pagamento:
Precatórios Orçamentários:
Pagos com recursos provenientes do orçamento público.
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Precatórios Extraorçamentários:
Pagos com recursos que não estão previstos no orçamento público, como depósitos judiciais ou outras fontes específicas.
Classificação quanto à origem:
Precatórios Privados:
Emitidos por entidades privadas em decorrência de decisões judiciais.
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Precatórios Públicos:
Emitidos por entidades governamentais, como municípios, estados ou o governo federal.
Classificação quanto ao Valor:
Precatórios de Pequeno Valor (RPV):
Reservados para dívidas de valor considerado baixo, geralmente com um procedimento simplificado de pagamento.
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Precatórios de Valor Elevado:
Refere-se a dívidas de montante significativo que não se enquadram na categoria de pequeno valor.​
Precatórios são emitidos por diferentes níveis de governo:
Os precatórios podem ser emitidos por diferentes níveis de governo dentro de um país. Aqui está uma explicação de cada um:
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Precatórios Municipais:
São os precatórios emitidos por municípios, ou seja, pelas administrações locais de uma determinada região. Eles surgem quando uma decisão judicial determina que um município deve pagar uma quantia em dinheiro como resultado de uma ação legal movida contra ele. Isso pode incluir pagamentos relacionados a indenizações por danos, salários de servidores públicos, aposentadorias, pensões e outras obrigações.
Precatórios Estaduais:
São os precatórios emitidos pelos estados, que são divisões administrativas maiores dentro de um país, responsáveis por governar regiões geograficamente delimitadas. Da mesma forma que os precatórios municipais, os estaduais surgem quando um estado é obrigado por decisão judicial a pagar uma determinada quantia em dinheiro.
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Precatórios Federais:
São os precatórios emitidos pelo governo federal de um país. Estes podem surgir de processos legais envolvendo agências federais, entidades governamentais federais ou até mesmo casos em que o governo federal é parte demandada em uma ação judicial. Os precatórios federais podem abranger uma ampla gama de obrigações, incluindo indenizações por danos, pagamentos de pensões, salários de servidores federais, entre outros.
Em resumo, os precatórios estaduais, municipais e federais são instrumentos financeiros emitidos por diferentes entidades governamentais para cumprir obrigações decorrentes de decisões judiciais, e cada um está sujeito às leis, regulamentos e procedimentos específicos de sua respectiva esfera governamental.
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O que pode influenciar na Ordem de Pagamento dos Precatórios:
Vários fatores podem influenciar na ordem de pagamento de precatórios. Aqui estão alguns dos principais:
Data de emissão:
Em muitas jurisdições, os precatórios são pagos em ordem cronológica, dando prioridade aos mais antigos. Isso significa que precatórios emitidos há mais tempo têm maior probabilidade de serem pagos antes dos mais recentes.
Valor do precatório:
Em certas situações, precatórios de menor valor podem receber prioridade sobre os de valor mais elevado, permitindo a liquidação mais rápida das obrigações de menor montante.
Legislação aplicável:
As leis e regulamentos específicos de cada jurisdição também podem determinar critérios para a ordem de pagamento de precatórios.
Natureza da dívida:
​Em alguns casos, precatórios relacionados a verbas alimentares, como salários de servidores públicos, aposentadorias e pensões, recebem prioridade de pagamento devido à sua natureza essencial para o sustento das pessoas.
Disponibilidade de recursos:
O pagamento de precatórios está sujeito à disponibilidade de recursos nos orçamentos correspondentes. Mesmo que um precatório esteja na ordem de pagamento, ele só será pago se houver fundos disponíveis para isso.
Decisões judiciais específicas:
Algumas decisões judiciais podem influenciar na ordem de pagamento de precatórios, estabelecendo prioridades ou condições especiais para o pagamento de determinadas dívidas.
Esses são apenas alguns dos fatores que podem influenciar na ordem de pagamento de precatórios.
A complexidade desse processo pode variar de acordo com a legislação e as práticas específicas de cada jurisdição.